O que muda com os projetos de Reforma Tributária em tramitação

Tramita no legislativo federal dezenas de Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que têm por objeto uma “reforma tributária”, contudo, neste artigo vamos nos restringir aos dois projetos com tramitação mais adiantada.

A Reforma Tributária é crucial para a recuperação da economia, quanto a isso não há dúvidas, como também não se pode duvidar de que toda reforma tributária tem por objetivo primário o aumento da arrecadação estatal e, secundariamente, a desburocratização fiscal e a redução da carga tributária para setores tidos como fundamentais para a retomada do crescimento econômico, todavia, isso não significa que todos os setores serão beneficiados, por tal razão o acompanhamento da tramitação dos Projetos de Emenda Constitucional (PEC) e a avaliação de eventuais perdas e/ou vantagens financeiras deve ser prioridade para definir qual será a melhor estratégia para o negócio diante da aprovação da Reforma Tributária.

Tramita no legislativo federal dezenas de Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que têm por objeto uma “reforma tributária”, contudo, neste artigo vamos nos restringir aos dois projetos com tramitação mais adiantada e com maior adesão parlamentar:

Em linhas gerais essa proposta prevê a substituição de 5 (cinco) tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS incidiria sobre o consumo e seria cobrado no destino, a base de cálculo (valor da operação) seria uniforme em todo o país, mas os entes federativos teriam autonomia para fixar as alíquotas, ou seja, o percentual que incidiria sobre o valor da operação.

Se, por exemplo, a alíquota federal do IBS fosse 6%, a alíquota do estado de São Paulo fosse 9% e a alíquota do município de Manaus fosse 7%, uma venda de R$ 10.000,00 realizada em São Paulo e destinada a Manaus sofreria a incidência do IBS à alíquota de 22% (R$ 2.200,00).

A proposta prevê, também, a criação de um imposto seletivo federal, que incidiria sobre bens e serviços específicos sobre os quais não haja interesse estatal em estimular o seu consumo (cigarros e bebidas).

Em síntese, a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly prevê a substituição de 9 (nove) tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IOF, PASEP, Salário Educação e CIDE-Combustíveis) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O IBS-GERAL seria de competência estadual e o IBS-ESPECIAL de competência federal, o primeiro incidiria sobre os bens e serviços gerais e o segundo sobre petróleo, combustíveis, lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações.

A proposta altera, ainda, a CSLL (contribuição sobre o lucro) que seria incorporada ao IRPJ, o ITCMD (imposto sobre heranças e doações) que passaria para a competência federal e o IPVA passaria a incidir, também, sobre aeronaves e embarcações.