Pontos da MP da Liberdade Econômica com repercussão imediata nas Startups e Pequenas Empresas

O Senado aprovou a MP da Liberdade Econômica, o objetivo do texto é simplificar a atividade empresarial. Analisamos os pontos mais relevantes e que possuem aplicação imediata.

No dia 21/8/19 o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 881/19, chamada de MP da Liberdade Econômica, proposta pelo Presidente da República, que deve ser convertida em lei ainda este mês, com o objetivo de flexibilizar e simplificar alguns aspectos da atividade empresarial.

A Medida Provisória da liberdade Econômica alterou regras importantes sobre o registro de ponto, alvarás e licenças, carteira de trabalho, abertura de empresas, contratos, escrituração fiscal, liberdade de mercado e proteção ao patrimônio pessoal dos sócios diante de dívidas da empresa.

Vamos analisar apenas os itens da MP da liberdade Econômica que já possuem eficácia e podem ser adotados de forma imediata:

Simplificação do registro de ponto

O registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, por outro lado, as demais empresas que têm a obrigação de anotar a jornada de trabalho poderão adotar o registro de ponto por exceção, ou seja, o trabalhador anota apenas as horas extras, omitindo a jornada regular, bastando que haja um acordo escrito celebrado entre empregado e empregador.

Proteção do patrimônio dos sócios

Com a nova regra fica impedido que o patrimônio de uma empresa seja utilizado para saldar dívidas de outra empresa do mesmo grupo econômico, bem como, que o patrimônio pessoal de sócios e administradores responda por dívidas da empresa na hipótese de falência ou execução, exceto em caso de abuso da personalidade jurídica.

Segurança dos contratos privados

Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção
mínima do Estado, em tese, as alternativas jurídicas para buscar a revisão judicial de um contrato ficam restritas a casos excepcionais.

Nos contratos em que uma parte define as regras e a outra adere sem fazer exigências, eventuais dúvidas serão interpretadas em favor do aderente ou daquele que não redigiu o contrato.

Nos contratos celebrados entre empresas as partes podem estabelecer regras objetivas para a interpretação, revisão ou resolução do contrato.

Sociedade limitada unipessoal

A sociedade limitada agora poderá ser constituída por uma única pessoa, sendo aplicada ao estatuto social do sócio único as mesmas regras do contrato social padrão para as sociedades limitadas pluripessoais.

A medida facilita a abertura de uma empresa sem sócios, com patrimônio particular protegido e sem a necessidade de investir um valor alto logo de início, sendo uma alternativa muito mais vantajosa do que o EI (empresário individual) e a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).

Pontos pendentes de regulamentação

A Medida Provisória da liberdade Econômica possui um texto denso e ao longo de 19 artigos trata dos mais variados temas, fundos de investimento, juntas comerciais, licenças, alvarás, documentos, desregulação, desburocratização, enfim, sempre com foco na simplificação da atividade empresarial, contudo, algumas matérias dependem de maior clareza acerca da sua aplicabilidade, razão pela deixamos de abordá-las neste texto.